Consumer compliance é medida para reduzir os riscos legais do empreendimento e ao mesmo tempo transmitir maior credibilidade aos consumidores.
O exercício de uma atividade empresarial envolve uma complexidade de leis, regulamentos e burocracias que só tende a aumentar, tornando o fator jurídico cada vez mais de difícil compreensão e entendimento pelo empreendedor. A popularização do comércio pela internet e as facilidades da comunicação virtual não são livres desse fenômeno.
Nesse cenário caótico, o descumprimento de um dever legal pode ter um preço muito caro, exigindo a assessoria consultiva especializada, para mitigar os riscos jurídicos, bem como para garantir o exercício da liberdade econômica.
Consumer e e-commerce compliance consistem basicamente em adequar a atividade da empresa às leis e regulamentações de proteção e defesa do consumidor, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor. Quanto maior o tamanho da empresa e sua base de clientes, mais importante a adoção dessas medidas preventivas.
Compliance significa “estar em conformidade” e “cumprir” as exigências legais relacionadas às atividades da empresa. Em outras palavras, compliance é prevenir atividades e condutas que possam ocasionar lesão à imagem, à reputação e ao patrimônio de sua empresa.
O consumer compliance tem como base o respeito aos direitos do consumidor, dentre eles:
- Direito à informação
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
- Facilitação da defesa dos direitos do consumidor
- Vício e defeito do produto ou serviço
- Direito de arrependimento
- Repetição de indébito
- Cumprimento forçado da oferta e do preço
Além disso, existem exigências legais específicas para as atividade das lojas virtuais, e sanções que podem derivar de eventual descumprimento de tais normativas.
Em uma sociedade que os cidadãos vêem seus direitos cotidianamente violados e que por isso exigem cada dia mais respeito a sua pessoa, o consumer e e-commerce compliance surgem como um diferencial de mercado, que amplia as chances de sucesso e crescimento de longo prazo de qualquer empresa, reduzindo os riscos de multas, ações judiciais e outras sanções legais.
Wiki CFH Advocacia. Autores: Francisco Yukio Hayashi e Gustavo Costa Ferreira.