In 2019, I published my book “Responsabilidade Sancionadora da Pessoa Jurídica”¹, which is the upshot of the research I conducted during my Master of Laws, more specifically on Corporate Criminal …
A Lei Anticorrupção: Regulamentação e impactos para as administrações municipais e cautelas procedimentais no cotidiano da gestão Baixe o powerpoint da nossa apresentação no 14º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores …
No último dia 17 de maio de 2018, O Grupo de Estudos em Direito Público da Universidade Federal de Santa Catarina (GEDIP-UFSC) apresentou o painel “O Combate à Corrupção e …
A Lei 12.846/13 aplica-se a pessoas físicas? GUSTAVO COSTA FERREIRA A Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, inaugurou no ordenamento jurídico um regime de responsabilização objetiva, na …
