Proteção do Denunciante (Lei n. 13.608/2018)
O fato de o denunciante desconhecer a existência de uma legislação que o protege não pode servir de óbice para sua proteção. Isso significa que a proteção não necessariamente deve …
Entenda os benefícios licitatórios das microempresas e empresas pequeno porte – ME’s e EPP’s
Benefícios não estão condicionados à opção pelo regime de tributação do simples nacional. O Constituinte, visando a sedimentar um terreno menos hostil e mais propício ao desenvolvimento das micro e …
Nova Lei de Licitações: Como ficou o direito de preferência das ME’s e EPP’s?
Está mantido o direito de preferência das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A nova lei disciplina a matéria no seu art. 4º. Já de largada, ela afirma …
Nova Lei de Licitações e a sua concorrência “pregonizada”
Não. A Nova Lei de Licitações não criou uma nova modalidade de licitação chamada de “Concorrência Pregonizada”. O que ela fez foi “pregonizar” a já conhecida modalidade de concorrência. Explicarei …
Nova Lei de Licitações: Mudou alguma coisa na apresentação de documentos pelos licitantes?
Na Lei 8.666/93, é o art. 32 que disciplina a forma de apresentação dos documentos de habilitação pelos licitantes. O dispositivo determina que eles devem ser apresentados “em original, por …
Nova Lei de Licitações: O que o legislador fez para o contratado vítima da impontualidade pública?
A inadimplência e impontualidade em contratos públicos não deveriam ocorrer. O legislador incentiva e, até mesmo, pune o administrador que não planeja adequadamente suas contratações. Portanto, em um mundo ideal, …
Sócio Gustavo Costa Ferreira defende sua dissertação de mestrado sobre Responsabilidade Sancionadora da Pessoa Jurídica
O sócio Gustavo Costa Ferreira defendeu sua dissertação de mestrado no dia 02/05/2019, às 14h, na sala 303, do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. A dissertação, intitulada de “Responsabilização …
Slides da Apresentação no 14º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipai
A Lei Anticorrupção: Regulamentação e impactos para as administrações municipais e cautelas procedimentais no cotidiano da gestão Baixe o powerpoint da nossa apresentação no 14º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores …
Painel GEDIP no XIII Congresso de Direito da UFSC aborda o tema “O Combate à Corrupção e a Sobreposição das Esferas Punitivas”
No último dia 17 de maio de 2018, O Grupo de Estudos em Direito Público da Universidade Federal de Santa Catarina (GEDIP-UFSC) apresentou o painel “O Combate à Corrupção e …
Sócio do escritório CFH participa do lançamento do livro “Compliance: Aspectos Polêmicos e Atuais” da OAB/SC
O sócio Gustavo Costa Ferreira participou, no último dia 25 de abril de 2018, do lançamento da obra “Compliance: Aspectos Polêmicos e Atuais“. Organizada pelo presidente da Comissão de Conformidade e …