In 2019, I published my book “Responsabilidade Sancionadora da Pessoa Jurídica”¹, which is the upshot of the research I conducted during my Master of Laws, more specifically on Corporate Criminal …
Os serviços de saneamento básico, assim conceituados aqueles do art. 3º, da Lei n. 11.445/07, possuem características de monopólio natural[1]. Um setor é considerado como naturalmente monopolista quando o mercado não …
A Nova Lei de Licitações traz mudanças relevantes na disciplina relativa à participação de consórcios em licitações públicas. Na Lei 8.666/33, o consórcio está disciplinado no seu art. 33[1]. Como …
Quando estudamos a Nova Lei de Licitações, temos a impressão de que ela positivou, em boa parte, orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a interpretação e aplicação …
O fato de o denunciante desconhecer a existência de uma legislação que o protege não pode servir de óbice para sua proteção. Isso significa que a proteção não necessariamente deve …
Benefícios não estão condicionados à opção pelo regime de tributação do simples nacional. O Constituinte, visando a sedimentar um terreno menos hostil e mais propício ao desenvolvimento das micro e …
Está mantido o direito de preferência das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A nova lei disciplina a matéria no seu art. 4º. Já de largada, ela afirma …
Não. A Nova Lei de Licitações não criou uma nova modalidade de licitação chamada de “Concorrência Pregonizada”. O que ela fez foi “pregonizar” a já conhecida modalidade de concorrência. Explicarei …
Na Lei 8.666/93, é o art. 32 que disciplina a forma de apresentação dos documentos de habilitação pelos licitantes. O dispositivo determina que eles devem ser apresentados “em original, por …
A inadimplência e impontualidade em contratos públicos não deveriam ocorrer. O legislador incentiva e, até mesmo, pune o administrador que não planeja adequadamente suas contratações. Portanto, em um mundo ideal, …
